Termos de Serviço — EsoluteChat

Última atualização:18 de agosto de 2026

1. Identificação

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso da plataforma EsoluteChat (“Plataforma”, “Serviço”), disponibilizada por **Esolute Tecnologia Comércio e Importação LTDA** (“Esolute”, “nós”), inscrita no CNPJ sob nº 49.721.603/0001-71, com sede em Belo Horizonte/MG.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Cliente”, “você”), em nome próprio ou da empresa que representa, concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A EsoluteChat é uma plataforma que permite a empresas gerenciar comunicações com seus próprios clientes através do WhatsApp, incluindo integração com a API oficial do WhatsApp Business (WhatsApp Business Cloud API, disponibilizada pela Meta Platforms, Inc.), envio e recebimento de mensagens, gestão de modelos de mensagem (templates), automações, e ferramentas correlatas de atendimento e comunicação.

A Esolute atua como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) perante a Meta, oferecendo a infraestrutura técnica para que o Cliente opere sua própria conta comercial do WhatsApp (WhatsApp Business Account).

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar o Serviço, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo dados da empresa, número(s) de telefone a serem conectados e informações de contato.

3.2. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha, tokens de API) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O Cliente deve notificar a Esolute imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. Obrigações do Cliente

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente se compromete a:

a) Utilizar o Serviço em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor;

b) Cumprir integralmente as políticas comerciais e de uso do WhatsApp Business (WhatsApp Business Messaging Policy) e demais políticas da Meta Platforms, Inc., disponíveis em developers.facebook.com;

c) Obter consentimento adequado de seus próprios contatos/clientes antes de enviar mensagens via WhatsApp, respeitando as regras de mensagens iniciadas pela empresa (opt-in);

d) Não utilizar o Serviço para envio de spam, conteúdo enganoso, fraudulento, ilegal, discriminatório, ou que viole direitos de terceiros;

e) Não utilizar o Serviço para fins de phishing, disseminação de malware, ou qualquer atividade que comprometa a segurança de terceiros;

f) Manter atualizadas as informações de pagamento e cobrança necessárias para a operação do Serviço, incluindo aquelas exigidas diretamente pela Meta para contas do WhatsApp Business.

5. Planos, Pagamento e Cobrança

5.1. O uso do Serviço está sujeito ao pagamento das mensalidades e/ou tarifas por uso conforme o plano contratado pelo Cliente, descritos em proposta comercial ou painel da Plataforma.

5.2. Além dos valores devidos à Esolute, o Cliente reconhece que a Meta pode cobrar diretamente pelo envio de determinadas categorias de mensagens (marketing, utilidade, autenticação) conforme suas próprias políticas de precificação, sendo de responsabilidade do Cliente manter forma de pagamento válida junto à Meta quando aplicável.

5.3. O atraso no pagamento pode resultar na suspensão temporária do acesso ao Serviço, mediante aviso prévio.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o software, marca, layout, funcionalidades e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Esolute ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

6.2. Estes Termos não conferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, pelo período de vigência do contrato.

6.3. O Cliente mantém a titularidade de todo o conteúdo (textos, imagens, dados de seus próprios clientes) que insere ou transmite através da Plataforma.

7. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Esolute está descrito em nossa [Política de Privacidade](https://esolutechat.com.br/politica-de-privacidade/), parte integrante destes Termos. Ao utilizar o Serviço, o Cliente declara ciência de que também é responsável, na qualidade de controlador dos dados de seus próprios contatos, pelo tratamento adequado desses dados nos termos da LGPD.

8. Serviços de Terceiros

O funcionamento da Plataforma depende de serviços prestados por terceiros, especialmente a Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Business Platform). A Esolute não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de política, suspensões de conta ou qualquer outra ação tomada unilateralmente pela Meta que esteja fora do controle razoável da Esolute, empregando seus melhores esforços para mitigar impactos ao Cliente.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Esolute empenha-se para manter o Serviço disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

9.2. Em nenhuma hipótese a Esolute será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, exceto nos casos de dolo ou culpa grave, respeitados os limites da legislação aplicável.

9.3. A responsabilidade total da Esolute perante o Cliente, quando aplicável, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

10. Suspensão e Rescisão

10.1. A Esolute poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente ao Serviço, mediante aviso prévio quando possível, em caso de violação destes Termos, inadimplência, ou determinação da Meta que impacte a operação da conta.

10.2. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições contratuais e comerciais vigentes (aviso prévio, fidelidade, se aplicável).

11. Alterações destes Termos

A Esolute pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceite dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [inserir cidade/estado], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através do e-mail suporte@esolutebrasil.com.br.